Condições Gerais de Venda com Informações para o Cliente

Índice

1. Âmbito de aplicação
2. Celebração do contrato
3. Direito de retratação
4. Preços e condições de pagamento
5. Condições de entrega e envio
6. Reserva de propriedade
7. Responsabilidade por defeitos (garantia)
8. Responsabilidade
9. Condições especiais para o processamento de mercadorias segundo determinadas especificações do Cliente
10. Utilização de vales promocionais
11. Utilização de vales-presente
12. Direito aplicável
13. Foro competente
14. Código de conduta
15. Resolução alternativa de litígios

1) Âmbito de aplicação

1.1 As presentes Condições Gerais de Venda (doravante «CGV») da MyPortrait GmbH (doravante «Vendedor») aplicam-se a todos os contratos de fornecimento de mercadorias que um consumidor ou empresário (doravante «Cliente») celebre com o Vendedor relativamente às mercadorias apresentadas pelo Vendedor na sua loja online. Fica desde já rejeitada a inclusão de condições próprias do Cliente, salvo acordo em contrário.

1.2 Aos contratos de fornecimento de vales aplicam-se as presentes CGV em conformidade, salvo disposição em contrário.

1.3 Consumidor, na aceção das presentes CGV, é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico com fins que, predominantemente, não possam ser atribuídos à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.

1.4 Empresário, na aceção das presentes CGV, é qualquer pessoa singular ou coletiva, ou sociedade de pessoas com capacidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

2) Celebração do contrato

2.1 As descrições de produtos contidas na loja online do Vendedor não constituem propostas vinculativas por parte do Vendedor, servindo antes para a apresentação de uma proposta vinculativa por parte do Cliente.

2.2 O Cliente pode apresentar a proposta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do Vendedor. Para o efeito, depois de colocar as mercadorias selecionadas no carrinho de compras virtual e de concluir o processo eletrónico de encomenda, o Cliente apresenta, ao clicar no botão que finaliza o processo de encomenda, uma proposta contratual juridicamente vinculativa relativa às mercadorias contidas no carrinho de compras. Além disso, o Cliente pode igualmente apresentar a proposta ao Vendedor por e-mail.

2.3 O Vendedor pode aceitar a proposta do Cliente no prazo de cinco dias,

• enviando ao Cliente uma confirmação de encomenda por escrito ou uma confirmação de encomenda em forma de texto (fax ou e-mail), sendo determinante, para este efeito, a receção da confirmação de encomenda pelo Cliente, ou
• entregando ao Cliente a mercadoria encomendada, sendo determinante, para este efeito, a receção da mercadoria pelo Cliente, ou
• solicitando ao Cliente o pagamento após a apresentação da sua encomenda.

Caso se verifiquem várias das alternativas acima referidas, o contrato considera-se celebrado no momento em que ocorra em primeiro lugar uma das referidas alternativas. O prazo para a aceitação da proposta começa a contar no dia seguinte ao envio da proposta pelo Cliente e termina no final do quinto dia subsequente ao envio da proposta. Se o Vendedor não aceitar a proposta do Cliente dentro do prazo acima referido, tal considera-se uma rejeição da proposta, deixando o Cliente de estar vinculado à sua declaração de vontade.

2.4 Em caso de seleção de um método de pagamento oferecido pelo PayPal, o processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (doravante: «PayPal»), sob aplicação das condições de utilização do PayPal, consultáveis em https://www.paypal.com/pt/legalhub/paypal/useragreement-full ou — caso o Cliente não disponha de uma conta PayPal — sob aplicação das condições para pagamentos sem conta PayPal, consultáveis em https://www.paypal.com/pt/legalhub/paypal/privacywax-full. Se o Cliente pagar através de um método de pagamento oferecido pelo PayPal selecionável no processo de encomenda online, o Vendedor declara desde já a aceitação da proposta do Cliente no momento em que o Cliente clica no botão que finaliza o processo de encomenda.

2.5 Em caso de encomenda através do formulário de encomenda online do Vendedor, o texto do contrato é guardado pelo Vendedor após a celebração do contrato e transmitido ao Cliente em forma de texto (p. ex., e-mail, fax ou carta) após o envio da sua encomenda. O Vendedor não disponibiliza o texto do contrato para além do referido.

2.6 Antes da apresentação vinculativa da encomenda através do formulário de encomenda online do Vendedor, o Cliente pode identificar eventuais erros de introdução de dados através da leitura atenta das informações apresentadas no ecrã. Um meio técnico eficaz para melhor identificação de erros de introdução pode ser a função de ampliação do navegador, com a qual a apresentação no ecrã é ampliada. O Cliente pode corrigir os seus dados no âmbito do processo eletrónico de encomenda, através das funções habituais do teclado e do rato, até clicar no botão que finaliza o processo de encomenda.

2.7 Estão disponíveis diferentes línguas para a celebração do contrato. A seleção concreta de línguas é apresentada na loja online.

2.8 O processamento da encomenda e o contacto realizam-se, em regra, por e-mail e através de processamento automatizado de encomendas. O Cliente deve assegurar que o endereço de e-mail por si indicado para o processamento da encomenda está correto, de modo a que os e-mails enviados pelo Vendedor possam ser recebidos nesse endereço. Em particular, ao utilizar filtros de SPAM, o Cliente deve assegurar que todos os e-mails enviados pelo Vendedor ou por terceiros por este incumbidos do processamento da encomenda possam ser entregues.

3) Direito de retratação

Eftersom vi i vår onlinebutik uteslutande säljer personaliserade produkter, som tillverkas enligt konsumentens individuella specifikationer eller är tydligt anpassade till dennes personliga behov, är ånger i princip inte möjlig. Uteslutningen av ångerrätten gäller uteslutande ångerrätten vid felfria varor. Dina lagstadgade garantirättigheter kvarstår fullt ut.

4) Preços e condições de pagamento

4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do Vendedor, os preços indicados são preços totais que incluem o imposto sobre o valor acrescentado legal. Os eventuais custos adicionais de entrega e envio são indicados separadamente na respetiva descrição do produto.

4.2 No caso de entregas em países fora da União Europeia, podem, em casos concretos, surgir custos adicionais pelos quais o Vendedor não é responsável e que ficam a cargo do Cliente. Entre estes contam-se, por exemplo, custos de transferência de dinheiro por instituições de crédito (p. ex., taxas de transferência, taxas de câmbio) ou encargos ou impostos de importação (p. ex., direitos aduaneiros). Tais custos relativos à transferência de dinheiro podem também surgir quando a entrega não é efetuada para um país fora da União Europeia, mas o Cliente efetua o pagamento a partir de um país fora da União Europeia.

4.3 O(s) método(s) de pagamento disponível(eis) é/são comunicado(s) ao Cliente na loja online do Vendedor.

4.4 Em caso de seleção de um método de pagamento oferecido através do serviço de pagamento «PayPal», o processamento do pagamento é efetuado através do PayPal, podendo o PayPal recorrer, para o efeito, aos serviços de prestadores de serviços de pagamento terceiros. Na medida em que o Vendedor ofereça, através do PayPal, métodos de pagamento em que efetua um adiantamento ao Cliente (p. ex., compra por fatura ou pagamento em prestações), cede o seu crédito de pagamento ao PayPal ou ao prestador de serviços de pagamento incumbido pelo PayPal e concretamente identificado ao Cliente. Antes da aceitação da declaração de cessão do Vendedor, o PayPal ou o prestador de serviços de pagamento incumbido pelo PayPal efetua uma verificação de solvabilidade utilizando os dados do Cliente transmitidos. O Vendedor reserva-se o direito de recusar ao Cliente o método de pagamento selecionado em caso de resultado negativo da verificação. Em caso de aprovação do método de pagamento selecionado, o Cliente deve pagar o valor da fatura dentro do prazo de pagamento acordado ou nos intervalos de pagamento acordados. Neste caso, o Cliente apenas pode efetuar o pagamento, com efeito liberatório, ao PayPal ou ao prestador de serviços de pagamento incumbido pelo PayPal. Contudo, mesmo em caso de cessão do crédito, o Vendedor continua a ser responsável pelos pedidos de informação gerais do Cliente, p. ex., sobre a mercadoria, prazo de entrega, envio, devoluções, reclamações, declarações e envios de retratação ou notas de crédito.

4.5 Em caso de seleção de um método de pagamento oferecido através do serviço de pagamento «Shopify Payments», o processamento do pagamento é efetuado pela Shopify International Limited, Victoria Buildings, 2.º andar, 1-2 Haddington Road, Dublin 4, D04 XN32, Irlanda («Shopify»). Os métodos de pagamento individuais oferecidos através do Shopify Payments são comunicados ao Cliente na loja online do Vendedor. Para o processamento de pagamentos, a Shopify pode recorrer a outros serviços de pagamento, aos quais podem aplicar-se condições de pagamento especiais, sobre as quais o Cliente será, se for o caso, informado separadamente. Mais informações sobre o «Shopify Payments» estão disponíveis na Internet em https://www.shopify.com/legal/terms-payments/pt.

5) Condições de entrega e envio

5.1 Se o Vendedor oferecer o envio da mercadoria, a entrega é efetuada dentro da área de entrega indicada pelo Vendedor, para o endereço de entrega indicado pelo Cliente, salvo acordo em contrário. No processamento da transação é determinante o endereço de entrega indicado no processamento da encomenda do Vendedor.

5.2 Se a entrega da mercadoria falhar por motivos imputáveis ao Cliente, o Cliente suporta os custos razoáveis daí resultantes para o Vendedor. Tal não se aplica, no que respeita aos custos de envio, se o Cliente exercer eficazmente o seu direito de retratação. Aos custos de devolução, em caso de exercício eficaz do direito de retratação pelo Cliente, aplica-se o disposto na informação sobre o direito de retratação do Vendedor.

5.3 Se o Cliente atuar como empresário, o risco de perda acidental e de deterioração acidental da mercadoria vendida transfere-se para o Cliente logo que o Vendedor entregue a coisa ao transitário, ao transportador ou à pessoa ou entidade de outro modo designada para a execução do envio. Se o Cliente atuar como consumidor, o risco de perda acidental e de deterioração acidental da mercadoria vendida transfere-se, por princípio, apenas com a entrega da mercadoria ao Cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê-la. Em derrogação do anterior, o risco de perda acidental e de deterioração acidental da mercadoria vendida transfere-se para o Cliente, mesmo no caso de consumidores, logo que o Vendedor entregue a coisa ao transitário, ao transportador ou à pessoa ou entidade de outro modo designada para a execução do envio, se o Cliente tiver incumbido da execução o transitário, o transportador ou a pessoa ou entidade de outro modo designada para a execução do envio e o Vendedor não tiver previamente indicado essa pessoa ou entidade ao Cliente.

5.4 Se o Cliente atuar como consumidor com residência na Alemanha ou como empresário, o Vendedor reserva-se o direito de resolver o contrato em caso de fornecimento próprio incorreto ou irregular. Tal aplica-se, porém, apenas no caso de a não entrega não ser imputável ao Vendedor e de este ter celebrado, com a devida diligência, uma operação concreta de cobertura com o fornecedor. O Vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter a mercadoria. Em caso de indisponibilidade ou de disponibilidade apenas parcial da mercadoria, o Cliente será imediatamente informado e a contraprestação será imediatamente reembolsada.

5.5 Por motivos logísticos, não é possível a recolha pelo próprio Cliente.

5.6 Os vales são disponibilizados ao Cliente da seguinte forma:

- por e-mail

6) Reserva de propriedade

Se o Vendedor efetuar um adiantamento, reserva-se a propriedade da mercadoria entregue até ao pagamento integral do preço de compra devido.

7) Responsabilidade por defeitos (garantia)

Salvo disposição em contrário nas regras seguintes, aplicam-se as disposições legais sobre a responsabilidade por defeitos. Em derrogação das mesmas, aplica-se aos contratos de fornecimento de mercadorias o seguinte:

7.1 Se o Cliente atuar como empresário,

• cabe ao Vendedor a escolha do tipo de cumprimento posterior;
• no caso de mercadorias novas, o prazo de prescrição dos direitos por defeitos é de um ano a contar da entrega da mercadoria;
• no caso de mercadorias usadas, os direitos por defeitos estão excluídos;
• a prescrição não recomeça a contar quando, no âmbito da responsabilidade por defeitos, é efetuada uma entrega de substituição.

7.2 As limitações de responsabilidade e reduções de prazos acima reguladas não se aplicam

• aos direitos do Cliente a indemnização por danos e ao reembolso de despesas,
• no caso de o Vendedor ter ocultado dolosamente o defeito,
• a mercadorias que, de acordo com a sua utilização habitual, tenham sido utilizadas numa construção e tenham causado a deficiência desta,
• a uma eventual obrigação do Vendedor de disponibilizar atualizações para produtos digitais, no caso de contratos de fornecimento de mercadorias com elementos digitais.

7.3 Além disso, aplica-se aos empresários que os prazos legais de prescrição de um eventual direito legal de regresso permanecem inalterados.

7.4 Se o Cliente atuar como comerciante na aceção do § 1 do Código Comercial alemão (HGB), fica sujeito ao dever comercial de exame e de reclamação nos termos do § 377 do HGB. Se o Cliente não cumprir os deveres de comunicação aí regulados, a mercadoria considera-se aprovada.

7.5 Se o Cliente atuar como consumidor, solicita-se-lhe que reclame junto do distribuidor as mercadorias entregues com danos de transporte evidentes e que informe o Vendedor do sucedido. Se o Cliente não o fizer, tal não terá qualquer efeito sobre os seus direitos legais ou contratuais por defeitos.

8) Responsabilidade

O Vendedor responde perante o Cliente por todos os direitos contratuais, quase-contratuais e legais, incluindo delituais, a indemnização por danos e ao reembolso de despesas, nos seguintes termos:

8.1 O Vendedor responde de forma ilimitada, seja qual for o fundamento jurídico,

• em caso de dolo ou negligência grosseira,
• em caso de lesão dolosa ou negligente da vida, do corpo ou da saúde,
• com base numa promessa de garantia, salvo disposição em contrário a este respeito,
• com base em responsabilidade imperativa, como a prevista na lei alemã de responsabilidade pelos produtos (Produkthaftungsgesetz).

8.2 Se o Cliente atuar como consumidor com residência na Alemanha ou como empresário, aplicam-se as seguintes limitações de responsabilidade:

Se o Vendedor violar por negligência uma obrigação contratual essencial, a sua responsabilidade fica limitada ao dano previsível e típico do contrato, salvo se responder de forma ilimitada nos termos do número anterior. Obrigações contratuais essenciais são obrigações que o contrato, de acordo com o seu conteúdo, impõe ao Vendedor para a realização da finalidade do contrato, cujo cumprimento torna sequer possível a execução regular do contrato e em cujo cumprimento o Cliente pode habitualmente confiar. De resto, a responsabilidade do Vendedor fica excluída, salvo se responder de forma ilimitada nos termos do número anterior.

8.3 As regras de responsabilidade acima referidas aplicam-se igualmente à responsabilidade do Vendedor pelos seus auxiliares de cumprimento e representantes legais.

9) Condições especiais para o processamento de mercadorias segundo determinadas especificações do Cliente

9.1 Se, de acordo com o conteúdo do contrato, o Vendedor dever, além do fornecimento da mercadoria, também o processamento da mercadoria segundo determinadas especificações do Cliente, o Cliente deve disponibilizar ao Vendedor todos os conteúdos necessários para o processamento, tais como textos, imagens ou gráficos, nos formatos de ficheiro, formatações, tamanhos de imagem e de ficheiro indicados pelo Vendedor, e conceder-lhe os direitos de utilização necessários para o efeito. O Cliente é o único responsável pela obtenção e aquisição dos direitos sobre esses conteúdos. O Cliente declara e assume a responsabilidade de possuir o direito de utilizar os conteúdos disponibilizados ao Vendedor. Em particular, o Cliente assegura que não são violados direitos de terceiros, nomeadamente direitos de autor, de marca e de personalidade.

9.2 O Cliente exonera o Vendedor de quaisquer pretensões de terceiros que estes possam fazer valer contra o Vendedor em ligação com uma violação dos seus direitos decorrente da utilização, conforme ao contrato, dos conteúdos do Cliente pelo Vendedor. O Cliente assume igualmente os custos necessários da defesa jurídica, incluindo todas as custas judiciais e honorários de advogado no montante legal. Tal não se aplica se a violação dos direitos não for imputável ao Cliente. Em caso de reivindicação por terceiros, o Cliente é obrigado a disponibilizar ao Vendedor, imediatamente, com veracidade e de forma completa, todas as informações necessárias para a análise das pretensões e para a defesa.

9.3 O Vendedor reserva-se o direito de recusar encomendas de processamento se os conteúdos disponibilizados pelo Cliente para o efeito violarem proibições legais ou administrativas ou os bons costumes. Tal aplica-se, em particular, à disponibilização de conteúdos anticonstitucionais, racistas, xenófobos, discriminatórios, ofensivos, que ponham em perigo os jovens e/ou que glorifiquem a violência.

10) Utilização de vales promocionais

10.1 Os vales emitidos gratuitamente pelo Vendedor no âmbito de ações promocionais, com um determinado prazo de validade, e que não podem ser adquiridos pelo Cliente (doravante «vales promocionais»), só podem ser utilizados na loja online do Vendedor e apenas no período indicado.

10.2 Determinados produtos podem estar excluídos da ação promocional, desde que tal restrição resulte do conteúdo do vale promocional.

10.3 Os vales promocionais só podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível a sua aplicação posterior.

10.4 Por encomenda, só pode ser utilizado um vale promocional.

10.5 Se o vale promocional se referir a um valor concreto e não a um desconto percentual, o valor da mercadoria deve corresponder, no mínimo, ao montante do vale promocional. Um eventual saldo remanescente não será reembolsado pelo Vendedor.

10.6 Se o valor do vale promocional não for suficiente para cobrir a encomenda, pode ser escolhido um dos restantes métodos de pagamento oferecidos pelo Vendedor para liquidar o valor da diferença.

10.7 O saldo de um vale promocional não é pago em dinheiro nem vence juros.

10.8 O vale promocional não será reembolsado se o Cliente devolver a mercadoria total ou parcialmente paga com o vale promocional no âmbito do seu direito legal de retratação.

10.9 O vale promocional é transmissível. O Vendedor pode efetuar a prestação, com efeito liberatório, ao respetivo titular que utilize o vale promocional na loja online do Vendedor. Tal não se aplica se o Vendedor tiver conhecimento, ou desconhecimento por negligência grosseira, da falta de legitimidade, da incapacidade jurídica ou da falta de poderes de representação do respetivo titular.

11) Utilização de vales-presente

11.1 Os vales que podem ser adquiridos através da loja online do Vendedor (doravante «vales-presente») só podem ser utilizados na loja online do Vendedor, salvo disposição em contrário no vale.

11.2 Os vales-presente e os saldos remanescentes de vales-presente podem ser utilizados até ao final do terceiro ano subsequente ao ano da compra do vale. Os saldos remanescentes são creditados ao Cliente até à data de expiração.

11.3 Os vales-presente só podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível a sua aplicação posterior.

11.4 Os vales-presente só podem ser utilizados para a compra de mercadorias e não para a compra de outros vales-presente.

11.5 Se o valor do vale-presente não for suficiente para cobrir a encomenda, pode ser escolhido um dos restantes métodos de pagamento oferecidos pelo Vendedor para liquidar o valor da diferença.

11.6 O saldo de um vale-presente não é pago em dinheiro nem vence juros.

11.7 O vale-presente é transmissível. O Vendedor pode efetuar a prestação, com efeito liberatório, ao respetivo titular que utilize o vale-presente na loja online do Vendedor. Tal não se aplica se o Vendedor tiver conhecimento, ou desconhecimento por negligência grosseira, da falta de legitimidade, da incapacidade jurídica ou da falta de poderes de representação do respetivo titular.

12) Direito aplicável

A todas as relações jurídicas entre as partes aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão das leis sobre a compra internacional de mercadorias móveis. No caso de consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não seja retirada a proteção concedida por disposições imperativas do direito do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual.

13) Foro competente

Se o Cliente atuar como comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, o foro exclusivamente competente para todos os litígios emergentes deste contrato é o da sede do Vendedor. Se o Cliente tiver a sua sede fora do território da República Federal da Alemanha, o foro da sede do Vendedor é exclusivamente competente para todos os litígios emergentes deste contrato, se o contrato ou as pretensões dele decorrentes puderem ser atribuídos à atividade profissional ou comercial do Cliente. Nos casos acima referidos, o Vendedor tem, contudo, sempre o direito de recorrer ao tribunal da sede do Cliente.

14) Resolução alternativa de litígios

O Vendedor não está obrigado nem disposto a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.